O conflito aparente de normas penais ocorre quando há duas ou mais normas incriminadoras descrevendo o mesmo fato. Sendo assim, existe o conflito, pois mais de uma norma pretende regular o fato, mas é aparente, porque, apenas uma norma é aplicada à hipótese.$uhttps://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/conflito-aparente-de-normas-penais/

=670 \$aVocabulário Jurídico (Tesauro) do STF$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=CONFLITO%20APARENTE%20DE%20NORMAS

=900 \$aVCB$bnovos-out

=901 SEN10000000000000000409026

=908 191019da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.5 - Direito Penal

=BAS \$a342.1 - Direito Civil

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036