Aplicação da pena
Aplicação da pena
Etapa processual seguida pelo juiz composta por três fases: na primeira fase, ocorre a fixação da pena-base, na segunda, da pena provisória e na terceira, da pena definitiva.
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000469702
=908 200402da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035
341.54
Termos não preferenciais
- UP↸ Pena aplicada
