Contravenção referente à pessoa
Contravenção referente à pessoa
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=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036
Termos genéricos
Termos específicos
- TE8 ↓ Anúncio de meio abortivo
- TE8 ↓ Comércio de arma
- TE8 ↓ Comércio de munição
- TE8 ↓ Detenção de arma
- TE8 ↓ Detenção de munição
- TE8 ↓ Fabrico de arma
- TE8 ↓ Fabrico de munição
- TE8 ↓ Indevida custódia de doente mental
- TE8 ↓ Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
- TE8 ↓ Vias de fato
