Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ação cautelar de atentado

Ação cautelar de atentado
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. (Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil).
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000201734
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.46 - Processo Civil
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Modificacão
04-Abr-2022
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3l7mymvgzy9zk
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
5
Notas
7
Metadados
Busca
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