Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão.$vSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Glossário jurídico.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000209498

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

341.2744