Ato que, tendo sido praticado ou executado com ofensa ou preterição de formalidades legais, pode ser anulado por quem tenha interesse na sua ineficácia.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000201796

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo

=BAS \$a342.11 - Direito Civil - Parte Geral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

342.1131