Vocabulário Controlado Básico (VCB)
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Ato anulável
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Ato anulável
Termo
Metadados
Ato anulável
Definição
Ato que, tendo sido praticado ou executado com ofensa ou preterição de formalidades legais, pode ser anulado por quem tenha interesse na sua ineficácia.
MARC Header
6
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000201796
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo
=BAS \$a342.11 - Direito Civil - Parte Geral
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035
Equivalência CDDir
342.1131
Termos relacionados
TR
⇆
Ato ilícito
TR
⇆
Ato nulo
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t386ey6krm1lx2
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
2
Notas
8
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
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