Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei.$uhttps://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2584850/prescricao-e-decadencia
=BAS $a342.11 - Direito Civil - Parte Geral
=BAS $a341.39 - Direito Tributário
=BAS $a341.46 - Processo Civil
=BAS $a342.68 - Processo do Trabalho
341.39444
342.11433
341.4632
342.68