Vocabulário Controlado Básico (VCB)
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Ato lícito
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Fato
Fato jurídico
Ato lícito
Termo
Metadados
Ato lícito
Definição
Ato da vontade, fundado no direito, que produz efeitos jurídicos válidos. Nota: Segundo o art. 81 do CC, somente os atos lícitos são capazes de criar direitos a favor do agente.$vEnciclopedia jurídica
MARC Header
5
=750 7$aAto lícito$2Vocabulário Jurídico do STJ
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000469322
=908 200305da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035
Equivalência CDDir
342.153
Termos genéricos
TG
↑
Fato jurídico
Termos relacionados
TR
⇆
Ato ilícito
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t386ey6kdm1lx2
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
1
Notas
7
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
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