Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ato lícito

Ato lícito
Ato da vontade, fundado no direito, que produz efeitos jurídicos válidos. Nota: Segundo o art. 81 do CC, somente os atos lícitos são capazes de criar direitos a favor do agente.$vEnciclopedia jurídica
=750 7$aAto lícito$2Vocabulário Jurídico do STJ
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=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t386ey6kdm1lx2
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
1
Notas
7
Metadados
Busca
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