Ação de estado
Ação de estado
Ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas. São denominadas também ações prejudiciais e os exemplos mais freqüentes são a ação negatória de paternidade e a ação de anulação de casamento.$uhttps://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100006807/acao-de-estado-e-de-capacidade
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ana\\d
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=BAS \$a342.16 - Direito de Família
342.16322
Termos não preferenciais
- UP↸ Ação prejudicial
- UP↸ Ações de estado
Termos genéricos
Termos específicos
- TE7 ↓ Anulação de casamento
