Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Taxa de fiscalização da aviação civil

Taxa de fiscalização da aviação civil
O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.$vBRASIL. Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, Art. 29 §1º.
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000213871
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce
=BAS \$a388 - Transportes$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2040

Termos não preferenciais

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t36qm1zgo3j07n
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
1
Notas
7
Metadados
Busca
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