Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Indisponibilidade de bens

Indisponibilidade de bens
Medida cautelar que “tem nítido caráter preventivo, já que tem por objetivo acautelar os interesses do erário durante a apuração dos fatos, evitando a dilapidação, a transferência ou ocultação dos bens, que tornariam impossível o ressarcimento do dano"$vDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo
=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000208449
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.3 - Direito Administrativo
=BAS \$a341.46 - Processo Civil
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t38kwjl06oj2op
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
2
Termos relacionados
6
Notas
8
Metadados
Busca
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