"Ato de o Poder Judiciário exercer o controle da constitucionalidade das leis, sentenças e atos normativos e administrativos do Poder Público, a fim de garantir a supremacia da Lei Maior sobre quaisquer atos legislativos, judiciais, governamentais ou administrativos, limitando, assim, os Poderes, que não podem subtrair-se aos comandos constitucionais" (DINIZ, 2005).

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=901 SEN10000000000000000204312

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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341.205