Ação de competência originária do STF que tem por objetivo dar efetividade a determinada norma constitucional, uma vez reconhecida omissão, falta ou falha do Poder Público, por ter deixado de praticar ato imprescindível à exequibilidade do preceito constitucional. - Artigo 103 e 103, §2º, da CF/1988

=670 \$aVocabulário Jurídico do STF$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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341.2