Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Iniciativa popular

Iniciativa popular
Instrumento previsto na Constituição (art. 14, III), que permite a possibilidade de os cidadãos serem os responsáveis diretos pela propositura de um projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, de no mínimo cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
=900 \$aVCB
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000208604
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a340 - Direito$9basvce
=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t370610rv61g2n
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
3
Termos relacionados
9
Notas
9
Metadados
Busca
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