Crime eleitoral previsto no artigo 57-B da Lei 9.504/1997 incluindo a proibição do uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de Internet.

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=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

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341.2841