Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Parafiscalidade

Parafiscalidade

A paraliscalidade é a delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. Enfim, é a permissão pelo ente que retém a competência tributária de atribuir a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.$vCamila Andrade

=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000210678
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.39 - Direito Tributário
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3px8yv6z51owg
Termos específicos
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Termos não preferenciais
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Termos relacionados
2
Notas
7
Metadados
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