Princípio da publicidade
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"Previsto no art. 37, caput, da Constituição federal, tem como finalidade principal informar os interessados sobre determinado ato administrativo, dando-lhe transparência e possibilitando o controle social da Administração Pública." (TCU - Acórdão 2887/2006).
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ana\\d
=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional
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341.24
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Acesso à informação pública
- TR⇆ Ato administrativo
- TR⇆ Diário oficial
- TR⇆ Direito à informação
- TR⇆ Edital de licitação
- TR⇆ Extrato de contrato
- TR⇆ Imprensa oficial
- TR⇆ Princípio da ampla acessibilidade
- TR⇆ Publicação oficial
- TR⇆ Publicidade (direito)
- TR⇆ Transparência
- TR⇆ Transparência na administração pública
