Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.$vBRASIL. Lei 8.078/1990. Código de Defesa do Consumidor.

Instrumento contratual com cláusulas vinculadas às normas e regulamentos aprovados pela ANEEL, não podendo o conteúdo das mesmas ser modificado pela concessionária ou consumidor, a ser aceito ou rejeitado de forma integral.$vBRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000. Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203666

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a342.14 - Direito das Obrigações

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

342.1483