Cada um dos dispositivos constantes em um contrato, documento, convênio, tratado, ou qualquer ato escrito, privado ou público, a que as parte estipulantes devem obedecer.$vGUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2007

=670 $aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::