Poder conferido aos órgãos inferiores da magistratura, como primeiro grau de jurisdição, de conhecerem das causas, decidirem-nas e executarem as respectivas sentenças, salvo as exceções de lei, ocorrendo as quais esse poder é conferido aos órgãos de jurisdição superior, ou tribunais - CPC, arts. 86-111; CPP, 69-91 (Dicionário jurídico, 3. ed., 1995).

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

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=BAS \$a340 - Direito$9basvce

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341.418