O ato de apreender a propriedade em prol do Fisco, sem que seja oferecida ao prejudicado qualquer compensação em troca. Por isso, o confisco apresenta o caráter de penalização, resultante da prática de algum ato contrário à lei.$vGOLDSCHMIDT, Fabio Brun. O princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: RT, 2003, p.45

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203438

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.39 - Direito Tributário

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036

341.3956