Instrumento utilizado na formalização de consórcios públicos, conforme artigo 8º da Lei Federal 11.107/2005: "os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio".$vLei 11.107, de 6 de abril de 2005

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000203685

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a338.925 - Desestatização$9basvce

=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036