Conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04).$vJUSBRASIL.

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000208964

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a340.6 - Jurisprudência

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

340.6