Instrumento de caráter normativo, firmado entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelece condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas. Para que tenha validade e se aplique a todos os envolvidos, precisa ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A obrigatoriedade de depósito no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser dada a tais atos.$vBRASIL. Ministério do trabalho e Emprego. Portal do Trabalho e Emprego.

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=901 SEN10000000000000000200878

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=BAS \$a342.6 - Direito do Trabalho

=BAS \$a364 - Assistência Social, Previdência Social e Trabalho$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2035

342.63