Constitui crime, previsto no art. 323 do CE, divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000469420

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=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.2841