Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Transporte e alimentação de eleitor

Transporte e alimentação de eleitor
Constitui crime, previsto no art. 302 do CE e art. 11 da Lei n. 6.091/74, a concentração de eleitores visando o fornecimento de refeições no dia da eleição e o transporte desde o dia anterior até o posterior à eleição.
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Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3l7mym4vzy9zk
Termos específicos
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Termos não preferenciais
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Termos relacionados
1
Notas
7
Metadados
Busca
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