MenorAdolescenteMenor aprendizMenor comercianteMenor infratorMenor sob guarda ou tutelaAbandono afetivoAssistência ao menorCriançaDireitos do menorGuarda de menorIncapacidade absolutaInimputabilidadeMenor abandonadoPrincípio do melhor interesse da criança e do adolescenteProteção de menoresMenoridade civilMenor de idade