Vocabulário controlado básico do Direito

Direito à moradia

Direito à moradia
Definido na Emenda Constitucional n. 26 de 14 de fevereiro de 2000.

Termos genéricos

Data de criação
07-Fev-2019
Termo aceito
07-Fev-2019
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t31ol6zpromz5y
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
2
Metadados
Busca
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