Atos administrativos unilaterais
Atos administrativos unilaterais 341.351
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 341.3511 ↓ Atos normativos e ordinativos (Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.)
- TE4 341.3512 ↓ Atos de comunicação (Avisos, ofícios, memorandos etc)
- TE4 341.3513 ↓ Atos declaratórios (Certidões, atestados, declarações, apostilas etc) ►
- TE4 341.3514 ↓ Atos punitivos (Multas, interdição de atividade etc)
- TE4 341.3515 ↓ Revogação dos atos administrativos
- TE4 341.3516 ↓ Anulação dos atos administrativos ►
- TE4 341.3517 ↓ Controle judicial dos atos administrativos
