Penas
Penas 341.753
Termos genéricos
Termos específicos
- TE4 341.7531 ↓ Penas principais ►
- TE4 341.7532 ↓ Penas acessórias
- TE4 341.7533 ↓ Aplicação da pena
- TE4 341.7534 ↓ Suspensão condicional da pena
- TE4 341.7535 ↓ Livramento condicional
- TE4 341.7536 ↓ Extinção da punibilidade
